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- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 262 visitas)
- Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 (2 261 visitas)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (2 261 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 261 visitas)
- Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 (2 260 visitas)
- Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 (2 260 visitas)
- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 (2 260 visitas)
- Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 (2 260 visitas)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 259 visitas)
- DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (2 258 visitas)
- Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 (2 258 visitas)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (2 258 visitas)
- Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974 (2 256 visitas)
- Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 (2 256 visitas)
- Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 (2 256 visitas)
- Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 (2 255 visitas)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (2 254 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 254 visitas)
- Decreto nº 60.729, de 14 de agosto de 2014 (2 253 visitas)
- Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 (2 253 visitas)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 252 visitas)
- Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (2 250 visitas)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 250 visitas)
- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (2 249 visitas)
- Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 (2 249 visitas)
- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 (2 249 visitas)
- Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 (2 248 visitas)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 248 visitas)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 248 visitas)
- Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 (2 248 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 (2 248 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SPDR n° 02, de 21 de novembro de 2012 (2 248 visitas)
- Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 (2 247 visitas)
- Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 (2 247 visitas)
- Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 (2 247 visitas)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 247 visitas)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (2 246 visitas)
- Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 (2 246 visitas)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (2 244 visitas)
- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962 (2 244 visitas)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 244 visitas)
- Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 (2 243 visitas)
- Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 (2 243 visitas)
- Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 (2 243 visitas)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (2 243 visitas)
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 (2 243 visitas)
- Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021 (2 241 visitas)
- Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 (2 241 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 (2 241 visitas)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (2 240 visitas)
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