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  1. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 011 visitas)
  2. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 011 visitas)
  3. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 010 visitas)
  4. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 010 visitas)
  5. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎(2 008 visitas)
  6. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 007 visitas)
  7. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 006 visitas)
  8. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 006 visitas)
  9. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 006 visitas)
  10. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(2 006 visitas)
  11. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 006 visitas)
  12. Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 ‎(2 005 visitas)
  13. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 004 visitas)
  14. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(2 003 visitas)
  15. Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999 ‎(2 002 visitas)
  16. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(2 002 visitas)
  17. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(2 001 visitas)
  18. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(2 000 visitas)
  19. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(1 999 visitas)
  20. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 999 visitas)
  21. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(1 999 visitas)
  22. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(1 998 visitas)
  23. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(1 997 visitas)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(1 997 visitas)
  25. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(1 996 visitas)
  26. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(1 995 visitas)
  27. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(1 995 visitas)
  28. Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 ‎(1 995 visitas)
  29. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(1 995 visitas)
  30. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(1 994 visitas)
  31. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(1 993 visitas)
  32. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(1 993 visitas)
  33. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(1 992 visitas)
  34. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(1 992 visitas)
  35. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(1 992 visitas)
  36. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(1 992 visitas)
  37. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(1 991 visitas)
  38. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(1 991 visitas)
  39. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(1 991 visitas)
  40. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. ‎(1 991 visitas)
  41. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(1 991 visitas)
  42. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(1 990 visitas)
  43. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(1 990 visitas)
  44. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(1 989 visitas)
  45. Novidades no Vclipping ‎(1 989 visitas)
  46. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(1 989 visitas)
  47. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(1 988 visitas)
  48. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(1 987 visitas)
  49. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(1 987 visitas)
  50. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(1 987 visitas)

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