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  1. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(2 518 visitas)
  2. Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 ‎(2 518 visitas)
  3. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(2 516 visitas)
  4. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 516 visitas)
  5. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 515 visitas)
  6. Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 ‎(2 514 visitas)
  7. Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 ‎(2 513 visitas)
  8. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(2 513 visitas)
  9. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(2 512 visitas)
  10. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(2 511 visitas)
  11. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 511 visitas)
  12. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(2 511 visitas)
  13. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(2 511 visitas)
  14. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 510 visitas)
  15. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 510 visitas)
  16. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(2 508 visitas)
  17. Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 ‎(2 508 visitas)
  18. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 508 visitas)
  19. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(2 506 visitas)
  20. Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎(2 506 visitas)
  21. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(2 506 visitas)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 506 visitas)
  23. Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 ‎(2 506 visitas)
  24. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 504 visitas)
  25. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(2 504 visitas)
  26. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(2 503 visitas)
  27. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 503 visitas)
  28. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 502 visitas)
  29. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 502 visitas)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 501 visitas)
  31. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 500 visitas)
  32. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 500 visitas)
  33. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 498 visitas)
  34. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(2 497 visitas)
  35. Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 497 visitas)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 497 visitas)
  37. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(2 496 visitas)
  38. Resolução SF nº 109, de 16 de outubro de 2018 ‎(2 496 visitas)
  39. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎(2 495 visitas)
  40. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 495 visitas)
  41. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 494 visitas)
  42. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 ‎(2 493 visitas)
  43. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 493 visitas)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 493 visitas)
  45. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(2 491 visitas)
  46. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 489 visitas)
  47. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(2 489 visitas)
  48. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 489 visitas)
  49. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 489 visitas)
  50. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 488 visitas)

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