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- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 (2 090 visitas)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 089 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 089 visitas)
- Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 (2 088 visitas)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 087 visitas)
- Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011 (2 087 visitas)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 087 visitas)
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (2 086 visitas)
- Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 (2 085 visitas)
- Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 (2 085 visitas)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 084 visitas)
- Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 (2 083 visitas)
- Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956 (2 083 visitas)
- Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 (2 082 visitas)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 082 visitas)
- Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 (2 081 visitas)
- Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 (2 080 visitas)
- Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 (2 080 visitas)
- Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 (2 079 visitas)
- Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 (2 079 visitas)
- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 (2 076 visitas)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 076 visitas)
- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 (2 075 visitas)
- Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 (2 075 visitas)
- Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 (2 075 visitas)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (2 074 visitas)
- Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 (2 074 visitas)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 073 visitas)
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (2 073 visitas)
- Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 (2 072 visitas)
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 (2 072 visitas)
- Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 (2 072 visitas)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (2 071 visitas)
- Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 (2 071 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 071 visitas)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (2 070 visitas)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (2 069 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 069 visitas)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (2 068 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 068 visitas)
- Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 (2 067 visitas)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (2 067 visitas)
- Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 (2 066 visitas)
- Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 (2 066 visitas)
- Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 (2 066 visitas)
- Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 (2 066 visitas)
- Consulta do Governador, de 06/12/95 (2 065 visitas)
- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 (2 065 visitas)
- Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (2 065 visitas)
- Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (2 065 visitas)
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