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  1. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 347 visitas)
  2. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(2 346 visitas)
  3. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(2 346 visitas)
  4. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 345 visitas)
  5. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 344 visitas)
  6. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 343 visitas)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 343 visitas)
  8. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(2 342 visitas)
  9. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 342 visitas)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 342 visitas)
  11. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 341 visitas)
  12. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(2 341 visitas)
  13. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 ‎(2 340 visitas)
  14. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 340 visitas)
  15. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 340 visitas)
  16. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(2 340 visitas)
  17. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(2 339 visitas)
  18. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 338 visitas)
  19. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 336 visitas)
  20. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(2 336 visitas)
  21. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(2 334 visitas)
  22. Decreto nº 60.854, de 22 de outubro de 2014 ‎(2 334 visitas)
  23. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(2 333 visitas)
  24. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 332 visitas)
  25. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(2 332 visitas)
  26. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 331 visitas)
  27. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(2 331 visitas)
  28. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 330 visitas)
  29. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(2 330 visitas)
  30. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 329 visitas)
  31. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 329 visitas)
  32. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 329 visitas)
  33. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012 ‎(2 328 visitas)
  34. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 327 visitas)
  35. Resolução SF nº 25, de 23 de março de 2017 ‎(2 327 visitas)
  36. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 326 visitas)
  37. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(2 325 visitas)
  38. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(2 325 visitas)
  39. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 325 visitas)
  40. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 324 visitas)
  41. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 324 visitas)
  42. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(2 323 visitas)
  43. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(2 322 visitas)
  44. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 321 visitas)
  45. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 321 visitas)
  46. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(2 319 visitas)
  47. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 319 visitas)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 319 visitas)
  49. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(2 318 visitas)
  50. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(2 317 visitas)

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