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  1. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 441 visitas)
  2. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(2 441 visitas)
  3. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 441 visitas)
  4. Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 ‎(2 440 visitas)
  5. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(2 439 visitas)
  6. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 438 visitas)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 437 visitas)
  8. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 435 visitas)
  9. Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016 ‎(2 435 visitas)
  10. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 434 visitas)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 433 visitas)
  12. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 433 visitas)
  13. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 432 visitas)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 432 visitas)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(2 430 visitas)
  16. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 429 visitas)
  17. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(2 429 visitas)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 428 visitas)
  19. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 427 visitas)
  20. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(2 425 visitas)
  21. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 425 visitas)
  22. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 424 visitas)
  23. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 424 visitas)
  24. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 423 visitas)
  25. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 423 visitas)
  26. Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 ‎(2 420 visitas)
  27. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(2 419 visitas)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 419 visitas)
  29. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 419 visitas)
  30. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(2 418 visitas)
  31. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 ‎(2 415 visitas)
  32. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(2 413 visitas)
  33. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 412 visitas)
  34. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(2 411 visitas)
  35. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 408 visitas)
  36. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(2 408 visitas)
  37. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 408 visitas)
  38. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 407 visitas)
  39. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(2 407 visitas)
  40. Resolução SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(2 406 visitas)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 403 visitas)
  42. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(2 402 visitas)
  43. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(2 402 visitas)
  44. Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008 ‎(2 402 visitas)
  45. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 401 visitas)
  46. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(2 401 visitas)
  47. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 401 visitas)
  48. Regime Jurídico Único ‎(2 401 visitas)
  49. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎(2 400 visitas)
  50. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(2 400 visitas)

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