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  1. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 184 visitas)
  2. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(2 183 visitas)
  3. Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 ‎(2 183 visitas)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 183 visitas)
  5. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(2 182 visitas)
  6. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(2 182 visitas)
  7. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(2 182 visitas)
  8. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(2 182 visitas)
  9. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 181 visitas)
  10. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 177 visitas)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 177 visitas)
  12. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 176 visitas)
  13. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(2 176 visitas)
  14. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 174 visitas)
  15. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(2 174 visitas)
  16. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(2 174 visitas)
  17. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 174 visitas)
  18. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(2 174 visitas)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 174 visitas)
  20. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(2 173 visitas)
  21. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 172 visitas)
  22. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(2 172 visitas)
  23. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(2 171 visitas)
  24. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 170 visitas)
  25. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(2 170 visitas)
  26. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 170 visitas)
  27. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 169 visitas)
  28. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 168 visitas)
  29. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(2 168 visitas)
  30. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(2 167 visitas)
  31. Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 166 visitas)
  32. Resolução SFP nº 92, de 29 de outubro de 2019 ‎(2 166 visitas)
  33. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(2 166 visitas)
  34. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 165 visitas)
  35. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 164 visitas)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 164 visitas)
  37. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 164 visitas)
  38. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(2 162 visitas)
  39. Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009 ‎(2 162 visitas)
  40. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 161 visitas)
  41. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 ‎(2 160 visitas)
  42. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(2 160 visitas)
  43. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(2 159 visitas)
  44. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(2 159 visitas)
  45. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(2 159 visitas)
  46. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(2 158 visitas)
  47. Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 ‎(2 158 visitas)
  48. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 157 visitas)
  49. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 157 visitas)
  50. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 ‎(2 156 visitas)

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