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- Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 (16h36min de 10 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (16h46min de 10 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (16h48min de 10 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 (17h23min de 10 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 (17h37min de 10 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (15h40min de 11 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 (16h07min de 11 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (17h12min de 11 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 (20h15min de 11 de junho de 2015)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (16h20min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 (16h44min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 (17h10min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993 (17h35min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 (20h57min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 (21h09min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008 (21h11min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 (21h18min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 (22h56min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 (23h12min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (23h28min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (23h37min de 12 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (15h43min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (15h52min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 (15h58min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 (16h02min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 (17h18min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 (17h48min de 15 de junho de 2015)
- Resolução SF nº 26, de 29 de abril de 2015 (17h49min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (21h04min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994 (23h04min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 (23h29min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 (23h32min de 15 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 (22h09min de 16 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 (22h17min de 16 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 793, de 23 de maio de 1995 (22h25min de 16 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (22h34min de 16 de junho de 2015)
- Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 (15h19min de 22 de junho de 2015)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (14h44min de 23 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 (16h06min de 23 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 (16h12min de 23 de junho de 2015)
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 (16h20min de 23 de junho de 2015)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (14h24min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (16h17min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (16h28min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (16h34min de 1 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (20h47min de 3 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 969, de 06 de janeiro de 2005 (20h49min de 3 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 (16h30min de 6 de julho de 2015)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (16h36min de 6 de julho de 2015)
- Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 (21h42min de 6 de julho de 2015)
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