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  1. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 4, de 14 de agosto de 2009 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 15 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)

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