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  1. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  40. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  44. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 categorias)

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