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- Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 (3 categorias)
- Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 (3 categorias)
- Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (3 categorias)
- Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 (3 categorias)
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 (3 categorias)
- Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação (3 categorias)
- Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 (3 categorias)
- Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 (3 categorias)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (3 categorias)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (3 categorias)
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