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  1. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  26. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  39. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)

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