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  1. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  6. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  10. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Instrução SF nº 18, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SF Nº 51, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(3 categorias)
  21. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  27. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  28. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 46, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(3 categorias)

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