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- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Encontro Presencial (2 revisões)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Outros Recursos de um Curso On-line: (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (2 revisões)
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (2 revisões)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
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