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  1. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  13. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  14. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  24. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  35. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)

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