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- Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (2 revisões)
- Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 (2 revisões)
- Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 (2 revisões)
- Recrutamento e seleção (2 revisões)
- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 (2 revisões)
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