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  1. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  6. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  9. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
  10. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  46. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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