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  1. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  11. Currículo ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Webmaster ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)

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