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  1. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  7. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  24. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  42. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  45. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)

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