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- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Encontrabilidade da Informação (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
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