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- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 (2 revisões)
- Comunicado DAPE nº 1/72 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Ano de Vigência (2 revisões)
- Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (2 revisões)
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