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  1. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  6. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  9. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
  14. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
  16. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Webmaster ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
  21. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  45. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)

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