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  1. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  7. Banda Larga ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Remanescente ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  21. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  24. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  28. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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