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- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Currículo (2 revisões)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 revisões)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
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