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  1. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  2. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  4. Banda Larga ‎(2 revisões)
  5. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  10. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  20. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  34. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  36. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Rede ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)

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