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  1. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  11. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  16. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  21. Exercício ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Internet ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  32. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  44. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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