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- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (2 revisões)
- Banda Larga (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 (2 revisões)
- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Rede (2 revisões)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 (2 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 (2 revisões)
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