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  1. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  3. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  7. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Blog ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  22. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  34. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)

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