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  1. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  7. Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  11. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  24. Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 categorias)
  38. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  49. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)

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