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  1. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  5. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)

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