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  1. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(3 categorias)
  45. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)

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