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  1. Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  6. Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  10. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  24. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  37. Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  50. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)

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