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- (hist) Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 [3 268 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 [3 260 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 [3 260 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985 [3 260 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 [3 258 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 [3 256 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 [3 256 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 [3 255 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 [3 255 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 [3 247 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 [3 247 bytes]
- (hist) Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 [3 246 bytes]
- (hist) Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 [3 245 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 [3 243 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 [3 236 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 [3 235 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 [3 234 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 [3 233 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 [3 232 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 [3 231 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 [3 230 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 [3 226 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 [3 226 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020 [3 224 bytes]
- (hist) Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 [3 222 bytes]
- (hist) Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 [3 219 bytes]
- (hist) Gratificação Fixa [3 216 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025 [3 213 bytes]
- (hist) Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 [3 213 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 [3 212 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 [3 211 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020 [3 210 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 [3 209 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 [3 207 bytes]
- (hist) Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 [3 205 bytes]
- (hist) Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 [3 205 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 [3 203 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 [3 202 bytes]
- (hist) Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 [3 201 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 [3 195 bytes]
- (hist) Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 [3 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 [3 194 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 [3 194 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 [3 193 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 [3 192 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 [3 191 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 [3 191 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 [3 186 bytes]
- (hist) Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 [3 182 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 [3 182 bytes]
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