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  1. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 54.574, de 21 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(3 categorias)
  21. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  26. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  34. Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  38. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  48. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(3 categorias)

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