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  1. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  18. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 62.729, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 categorias)

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