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- Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 (3 categorias)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (3 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 (3 categorias)
- Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 (3 categorias)
- Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006 (3 categorias)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 52.883, de 23 de fevereiro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Salário-Família (3 categorias)
- Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 (3 categorias)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (3 categorias)
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