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  1. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 44.322, de 08 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  9. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Concurso Público ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  29. Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  39. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  44. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 categorias)

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