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  1. Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(4 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  5. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(4 revisões)
  8. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  9. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(4 revisões)
  10. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(4 revisões)
  11. Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008 ‎(4 revisões)
  13. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  14. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 revisões)
  15. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(4 revisões)
  18. Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎(4 revisões)
  20. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 revisões)
  21. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 revisões)
  22. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(4 revisões)
  25. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 revisões)
  27. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  30. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 revisões)
  31. Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 ‎(4 revisões)
  32. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  33. Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 ‎(4 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 revisões)
  35. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  41. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(4 revisões)
  42. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(4 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 revisões)
  44. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  45. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  46. Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(4 revisões)
  47. Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 ‎(4 revisões)
  48. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 revisões)
  49. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(4 revisões)

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