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- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 02/2015 (4 revisões)
- Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 (4 revisões)
- Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 (4 revisões)
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 (4 revisões)
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 (4 revisões)
- Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (4 revisões)
- Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 (4 revisões)
- Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 (4 revisões)
- DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto (4 revisões)
- Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979 (4 revisões)
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 (4 revisões)
- Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 (4 revisões)
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 (4 revisões)
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (4 revisões)
- Resoluções (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 (4 revisões)
- Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 48/2006 (4 revisões)
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (4 revisões)
- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 (4 revisões)
- Informe (4 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (4 revisões)
- Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 (4 revisões)
- Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 (4 revisões)
- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 (4 revisões)
- Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 (4 revisões)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 (4 revisões)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 (4 revisões)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (4 revisões)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. (4 revisões)
- Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 (4 revisões)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (4 revisões)
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