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  1. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(4 revisões)
  3. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(4 revisões)
  4. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 revisões)
  5. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(4 revisões)
  9. Quadro de Pessoal ‎(4 revisões)
  10. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  11. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  12. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  13. Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  14. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  16. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(4 revisões)
  18. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(4 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(4 revisões)
  21. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 revisões)
  22. Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  25. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(4 revisões)
  26. Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 ‎(4 revisões)
  27. Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  28. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(4 revisões)
  29. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(4 revisões)
  30. Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 revisões)
  33. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(4 revisões)
  35. Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 ‎(4 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(4 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(4 revisões)
  38. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 revisões)
  39. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(4 revisões)
  40. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  44. Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  45. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  46. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(4 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(4 revisões)
  49. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(4 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(4 revisões)

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