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- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (4 revisões)
- Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 (4 revisões)
- Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 (4 revisões)
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 (4 revisões)
- Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 (4 revisões)
- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 (4 revisões)
- Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 117, de 28 de maio de 2012 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 (4 revisões)
- Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 (4 revisões)
- Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 (4 revisões)
- Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005 (4 revisões)
- Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 (4 revisões)
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 (4 revisões)
- Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 (4 revisões)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 (4 revisões)
- Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 (4 revisões)
- Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991 (4 revisões)
- Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 (4 revisões)
- Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 (4 revisões)
- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024 (4 revisões)
- Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 (4 revisões)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 (4 revisões)
- Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 (4 revisões)
- Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (4 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (4 revisões)
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 (4 revisões)
- Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 (4 revisões)
- Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 (4 revisões)
- Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 (4 revisões)
- Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 (4 revisões)
- Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 (4 revisões)
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