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- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 (4 revisões)
- Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 (4 revisões)
- Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 (4 revisões)
- Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (4 revisões)
- Quadro de Pessoal (4 revisões)
- Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 (4 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 (4 revisões)
- Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 (4 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 059/2005 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 (4 revisões)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 (4 revisões)
- Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 (4 revisões)
- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (4 revisões)
- Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 (4 revisões)
- Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977 (4 revisões)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (4 revisões)
- Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 (4 revisões)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 (4 revisões)
- Portaria CEETEPS nº 233, de 5 de abril de 2013 (4 revisões)
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (4 revisões)
- Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03/2008 (4 revisões)
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