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- Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024 (4 revisões)
- Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (4 revisões)
- Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (4 revisões)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 059/2005 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008 (4 revisões)
- Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 (4 revisões)
- Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 (4 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 (4 revisões)
- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023 (4 revisões)
- Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (4 revisões)
- Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 (4 revisões)
- Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (4 revisões)
- Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 (4 revisões)
- Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 (4 revisões)
- Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 (4 revisões)
- Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 (4 revisões)
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 (4 revisões)
- Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 (4 revisões)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (4 revisões)
- Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 (4 revisões)
- Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 (4 revisões)
- Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 (4 revisões)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (4 revisões)
- Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (4 revisões)
- Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 (4 revisões)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (4 revisões)
- Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 (4 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 (4 revisões)
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (4 revisões)
- Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 (4 revisões)
- Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 (4 revisões)
- Decreto nº 69.759, de 31 de julho de 2025 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 (4 revisões)
- Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (4 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03/2008 (4 revisões)
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