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  1. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  2. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(4 revisões)
  3. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  5. Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎(4 revisões)
  6. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(4 revisões)
  7. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(4 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  10. Função de Confiança ‎(4 revisões)
  11. Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  12. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(4 revisões)
  13. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  14. Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(4 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(4 revisões)
  16. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(4 revisões)
  17. Decreto nº 49.131, de 11 de novembro de 2004 ‎(4 revisões)
  18. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(4 revisões)
  19. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(4 revisões)
  20. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(4 revisões)
  22. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  24. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(4 revisões)
  25. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 revisões)
  26. Lei nº 18.152, de 02 de junho de 2025 ‎(4 revisões)
  27. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(4 revisões)
  28. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎(4 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 revisões)
  32. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996 ‎(4 revisões)
  33. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  34. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 revisões)
  35. Resoluções ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(4 revisões)
  37. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  38. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎(4 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 revisões)
  41. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985 ‎(4 revisões)
  42. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(4 revisões)
  45. Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎(4 revisões)
  46. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 revisões)
  47. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  48. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 70.047, de 05 de novembro de 2025 ‎(4 revisões)
  50. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(4 revisões)

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