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  1. Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 ‎(4 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 02/2015 ‎(4 revisões)
  3. Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 ‎(4 revisões)
  4. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎(4 revisões)
  5. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 revisões)
  6. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(4 revisões)
  7. Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949 ‎(4 revisões)
  8. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(4 revisões)
  9. Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  10. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013 ‎(4 revisões)
  11. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(4 revisões)
  12. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 revisões)
  14. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(4 revisões)
  15. Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 ‎(4 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎(4 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 revisões)
  18. DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto ‎(4 revisões)
  19. Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979 ‎(4 revisões)
  20. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(4 revisões)
  21. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(4 revisões)
  22. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(4 revisões)
  23. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 ‎(4 revisões)
  24. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(4 revisões)
  25. Resoluções ‎(4 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  27. Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(4 revisões)
  28. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  29. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(4 revisões)
  30. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(4 revisões)
  31. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 revisões)
  32. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(4 revisões)
  33. Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 ‎(4 revisões)
  34. Informe ‎(4 revisões)
  35. Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎(4 revisões)
  36. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 revisões)
  37. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(4 revisões)
  38. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  39. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(4 revisões)
  40. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(4 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(4 revisões)
  43. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  44. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(4 revisões)
  46. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 revisões)
  47. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 revisões)
  48. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992. ‎(4 revisões)
  49. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(4 revisões)
  50. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(4 revisões)

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