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  1. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  2. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 revisões)
  7. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  11. Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  12. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 ‎(3 revisões)
  19. Autonomia (Autorregulação) ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 revisões)
  21. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  26. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(3 revisões)
  31. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  32. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 revisões)
  36. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  37. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 revisões)
  41. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(4 revisões)
  42. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(4 revisões)
  43. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(4 revisões)
  44. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(4 revisões)
  45. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(4 revisões)
  46. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(4 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015 ‎(4 revisões)
  48. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(4 revisões)
  49. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 revisões)
  50. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 revisões)

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