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  1. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 revisões)
  4. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987. ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  6. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  8. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  11. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  13. Projeto Pedagógico ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  18. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  24. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(3 revisões)
  27. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(3 revisões)
  32. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  40. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  43. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 revisões)
  44. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 revisões)
  45. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(3 revisões)
  46. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  49. Objetividade ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)

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