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- Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 (3 revisões)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 (3 revisões)
- Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 (3 revisões)
- Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 (3 revisões)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 (3 revisões)
- Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 (3 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 (3 revisões)
- Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 (3 revisões)
- Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 (3 revisões)
- Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 (3 revisões)
- Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 (3 revisões)
- Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 (3 revisões)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 (3 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 (3 revisões)
- Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 (3 revisões)
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (3 revisões)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 revisões)
- Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 (3 revisões)
- Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 (3 revisões)
- Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 (3 revisões)
- Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 (3 revisões)
- Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 (3 revisões)
- Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 (3 revisões)
- Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 (3 revisões)
- Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 (3 revisões)
- Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 (3 revisões)
- Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 (3 revisões)
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (3 revisões)
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 (3 revisões)
- Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 (3 revisões)
- Objetividade (3 revisões)
- Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 (3 revisões)
- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 (3 revisões)
- Comunicado UCRH nº 22/2010 (3 revisões)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (3 revisões)
- Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 (3 revisões)
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