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  1. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  3. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(3 revisões)
  4. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  12. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  14. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  18. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  19. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  25. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 ‎(3 revisões)
  26. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  27. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  29. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SF nº 32, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  33. Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  39. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  40. Lei nº 9.114, de 03 de março de 1995 ‎(3 revisões)
  41. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  45. Objetividade ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)

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