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  1. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  16. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 53.203, de 02 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎(3 categorias)
  29. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  37. Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  39. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  49. Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 categorias)

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