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  1. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  11. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 ‎(3 categorias)

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