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  1. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  2. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  27. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 49.864, de 08 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SFP nº 02, de 18 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 43.714, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(3 categorias)

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