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  1. Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 ‎(3 categorias)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  32. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  38. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  41. Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  46. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 categorias)

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