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- Resolução Conjunta PGE/COR nº 06, de 12 de novembro de 2013 (15h04min de 19 de novembro de 2013)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (15h31min de 19 de novembro de 2013)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (15h37min de 19 de novembro de 2013)
- Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 (18h25min de 19 de novembro de 2013)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (14h02min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 (14h20min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 (14h41min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 (14h56min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (15h06min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (15h18min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 (15h27min de 21 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (15h44min de 21 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 (13h01min de 22 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (13h01min de 22 de novembro de 2013)
- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 (14h30min de 25 de novembro de 2013)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (14h31min de 25 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 (21h09min de 25 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 (21h21min de 25 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 (14h50min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 (14h56min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (15h22min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989 (18h03min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (18h18min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (18h58min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (19h35min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (19h50min de 26 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (19h51min de 26 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 (20h04min de 26 de novembro de 2013)
- Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 (21h03min de 26 de novembro de 2013)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (13h57min de 27 de novembro de 2013)
- Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 (14h16min de 27 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 (14h34min de 29 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (15h31min de 29 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (15h44min de 29 de novembro de 2013)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (12h34min de 3 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (17h55min de 3 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 (20h00min de 4 de dezembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 (18h45min de 5 de dezembro de 2013)
- Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 (14h34min de 9 de dezembro de 2013)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (14h54min de 9 de dezembro de 2013)
- Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 (15h03min de 9 de dezembro de 2013)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (19h35min de 9 de dezembro de 2013)
- Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 (14h58min de 10 de dezembro de 2013)
- Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 (14h59min de 10 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (14h23min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (14h51min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 (14h58min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (15h14min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 (18h59min de 13 de dezembro de 2013)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (19h09min de 13 de dezembro de 2013)
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