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  1. Resolução Conjunta PGE/COR nº 06, de 12 de novembro de 2013 ‎(15h04min de 19 de novembro de 2013)
  2. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(15h31min de 19 de novembro de 2013)
  3. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(15h37min de 19 de novembro de 2013)
  4. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(18h25min de 19 de novembro de 2013)
  5. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(14h02min de 21 de novembro de 2013)
  6. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(14h20min de 21 de novembro de 2013)
  7. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(14h41min de 21 de novembro de 2013)
  8. Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 ‎(14h56min de 21 de novembro de 2013)
  9. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(15h06min de 21 de novembro de 2013)
  10. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(15h18min de 21 de novembro de 2013)
  11. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(15h27min de 21 de novembro de 2013)
  12. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(15h44min de 21 de novembro de 2013)
  13. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(13h01min de 22 de novembro de 2013)
  14. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(13h01min de 22 de novembro de 2013)
  15. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(14h30min de 25 de novembro de 2013)
  16. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(14h31min de 25 de novembro de 2013)
  17. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(21h09min de 25 de novembro de 2013)
  18. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(21h21min de 25 de novembro de 2013)
  19. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 ‎(14h50min de 26 de novembro de 2013)
  20. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(14h56min de 26 de novembro de 2013)
  21. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(15h22min de 26 de novembro de 2013)
  22. Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989 ‎(18h03min de 26 de novembro de 2013)
  23. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(18h18min de 26 de novembro de 2013)
  24. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(18h58min de 26 de novembro de 2013)
  25. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(19h35min de 26 de novembro de 2013)
  26. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(19h50min de 26 de novembro de 2013)
  27. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(19h51min de 26 de novembro de 2013)
  28. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(20h04min de 26 de novembro de 2013)
  29. Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 ‎(21h03min de 26 de novembro de 2013)
  30. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(13h57min de 27 de novembro de 2013)
  31. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(14h16min de 27 de novembro de 2013)
  32. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(14h34min de 29 de novembro de 2013)
  33. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(15h31min de 29 de novembro de 2013)
  34. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(15h44min de 29 de novembro de 2013)
  35. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(12h34min de 3 de dezembro de 2013)
  36. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(17h55min de 3 de dezembro de 2013)
  37. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(20h00min de 4 de dezembro de 2013)
  38. Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎(18h45min de 5 de dezembro de 2013)
  39. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(14h34min de 9 de dezembro de 2013)
  40. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(14h54min de 9 de dezembro de 2013)
  41. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎(15h03min de 9 de dezembro de 2013)
  42. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(19h35min de 9 de dezembro de 2013)
  43. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(14h58min de 10 de dezembro de 2013)
  44. Resolução SGP nº 07, de 03 de fevereiro de 2012 ‎(14h59min de 10 de dezembro de 2013)
  45. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(14h23min de 13 de dezembro de 2013)
  46. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(14h51min de 13 de dezembro de 2013)
  47. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(14h58min de 13 de dezembro de 2013)
  48. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(15h14min de 13 de dezembro de 2013)
  49. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(18h59min de 13 de dezembro de 2013)
  50. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(19h09min de 13 de dezembro de 2013)

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