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- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (15h51min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (17h15min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (17h35min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (21h50min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 (22h08min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (22h30min de 21 de agosto de 2013)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (17h16min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (17h26min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (17h32min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (18h08min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 (18h25min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (20h51min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (22h01min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 (22h09min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (22h24min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (22h27min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 (22h33min de 22 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 (22h34min de 22 de agosto de 2013)
- Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 (16h07min de 27 de agosto de 2013)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (16h11min de 27 de agosto de 2013)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (16h14min de 27 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (22h22min de 27 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (22h29min de 27 de agosto de 2013)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (22h36min de 27 de agosto de 2013)
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 (22h43min de 27 de agosto de 2013)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (15h28min de 29 de agosto de 2013)
- Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994 (15h41min de 29 de agosto de 2013)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (15h51min de 29 de agosto de 2013)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (15h59min de 29 de agosto de 2013)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (16h40min de 30 de agosto de 2013)
- Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013 (20h50min de 30 de agosto de 2013)
- Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 (20h54min de 30 de agosto de 2013)
- Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 (21h15min de 30 de agosto de 2013)
- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (22h11min de 9 de setembro de 2013)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (22h22min de 9 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 (22h28min de 9 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (17h51min de 11 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (17h59min de 11 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 (20h48min de 11 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 (20h59min de 11 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (21h15min de 11 de setembro de 2013)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (22h22min de 11 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 (22h23min de 11 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (21h17min de 12 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (21h52min de 12 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 (22h08min de 12 de setembro de 2013)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 (22h46min de 12 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (22h57min de 12 de setembro de 2013)
- Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 (23h39min de 12 de setembro de 2013)
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 (21h43min de 13 de setembro de 2013)
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