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- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 (3 categorias)
- Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 (3 categorias)
- Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (3 categorias)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 (3 categorias)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. (3 categorias)
- Decreto nº 61.942, de 27 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 (3 categorias)
- Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (3 categorias)
- Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (3 categorias)
- Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (3 categorias)
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