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  1. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 65, de 03 de outubro 2011 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(3 categorias)
  23. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)

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