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  1. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  6. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(3 categorias)
  17. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  46. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎(3 categorias)

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