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  1. Lei nº 999, de 1º de maio de 1951 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  15. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  20. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  26. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(3 categorias)
  49. Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)

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