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- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 (3 categorias)
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- Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 (3 categorias)
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- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 (3 categorias)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (3 categorias)
- Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 (3 categorias)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (3 categorias)
- Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (3 categorias)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (3 categorias)
- Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (3 categorias)
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (3 categorias)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (3 categorias)
- Decreto nº 63.780, de 07 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 (3 categorias)
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