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  1. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  2. Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 61.942, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  33. Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(3 categorias)

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