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  1. Decreto nº 53.203, de 02 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta SG/SFP nº 02, de 07 de novembro de 2019 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  7. Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  9. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  18. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 categorias)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(3 categorias)

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