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- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 (3 categorias)
- Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 (3 categorias)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (3 categorias)
- Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (3 categorias)
- Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 (3 categorias)
- Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (3 categorias)
- Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (3 categorias)
- Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 (3 categorias)
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 (3 categorias)
- Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 (3 categorias)
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