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- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. (3 categorias)
- Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. (3 categorias)
- Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 (3 categorias)
- Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (3 categorias)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (3 categorias)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (3 categorias)
- Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 (3 categorias)
- Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 (3 categorias)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 (3 categorias)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (3 categorias)
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