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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 62.004, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 ‎(3 categorias)
  12. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(3 categorias)
  18. Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎(3 categorias)
  23. Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  27. Portaria HCRP n° 101, de 22 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(3 categorias)
  30. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  36. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  50. Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)

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