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  1. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  10. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006. ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  34. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)

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