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- Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (3 categorias)
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 (3 categorias)
- Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (3 categorias)
- Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (3 categorias)
- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 (3 categorias)
- Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 (3 categorias)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978 (3 categorias)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 (3 categorias)
- Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 (3 categorias)
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 (3 categorias)
- Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 (3 categorias)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 (3 categorias)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia (3 categorias)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 (3 categorias)
- Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 (3 categorias)
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