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  1. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Exercício ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  20. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  33. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  39. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)

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