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  1. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  9. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(3 categorias)
  26. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  28. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  40. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  44. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  50. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)

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