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  1. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  14. Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  15. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  20. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 50.563, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  28. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(3 categorias)

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