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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(3 categorias)
  23. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SPG nº 42, de 16 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(3 categorias)

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