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  1. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  13. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  41. Webmaster ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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