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Tabela de conteúdo 1 INSTITUIÇÃO: 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 HISTÓRICO

INSTITUIÇÃO:

Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969

Vigência 19/11/69

APLICAÇÃO

Aos servidores públicos participantes de reuniões dos órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08 A x B x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = Coeficientes:

0,70 para o Grupo Especial;

0,55 para o Grupo A;

0,45 para o Grupo B;

0,30 para o Grupo C;

0,20 para o Grupo D.

• C = Nº de reuniões realizadas no mês, observado o limite fixado por órgão deliberativo.


I - Grupo A:

Conselho de Administração (CEESP),

Conselho de Administração (IAMSPE),

Conselho de Administração (IPESP),

Conselho Estadual de Cultura,

Conselho Estadual de Educação,

Conselho Estadual de Política Salarial,

Conselho Estadual de Saúde,

Conselho Estadual de Transportes,

Conselho Penitenciário do Estado,

Conselho da Procuradoria Geral do Estado,

Conselho Estadual de Turismo (CEI),

Comissão Especial de Progressão,

Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.),

Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas,

Conselho Estadual de Ciências Exatas e Tecnologia,

Conselho Estadual de Processamento de Dados,

Conselho Deliberativo do Instituto de Energia Atômica,

Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial,

Conselho da Polícia Civil,

Conselho Orientador da Unidade de Gestão Estratégica do Governo,

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-SP,

Conselho Administrativo do FESIMA.


II - Grupo B:

Conselho de Administração (IPT),

Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica do Estado,

Conselho de Orientação do Museu de Arte Sacra de São Paulo,

Conselho Estadual de Água e Esgoto,

Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Conselho Estadual de Energia Elétrica,

Conselho Estadual de Obras Públicas,

Conselho Rodoviário,

Conselho Técnico da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA,

Grupo de Artes e Ciências Humanas,

Comissão de Artes Plásticas,

Comissão de Cinema,

Comissão de Dança,

Comissão de Folclore e Artesanato,

Comissão de Literatura,

Comissão de Música,

Comissão de Teatro,

Comissão de Fotografia e Artes Aplicadas,

Comissão de Filatelia e Numismática,

Comissão de Filosofia e Ciências Sociais,

Comissão de Geografia e História,

Comissão de Biociências,

Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas,

Comissão de Tecnologia Agropecuária,

Comissão de Tecnologia Biomédica,

Comissão de Tecnologia Industrial,

Comissão de Política Industrial,

Comissão de Política Comercial e de Serviços,

Comissão de Política Agroindustrial,

Comissão de Política Energética,

Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde,

Conselho Técnico,

Comissão Coordenadora de Bolsas,

Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC,

Grupo Setoriais de Planejamento, Orçamentos e Finanças Públicas.


III - Grupo C:

Comissão Central de Compras do Estado - Corpo Deliberativo,

Comissão de Recursos de Taxas e Avisos (DAE),

Comissão de Regimes Especiais de Trabalho,

Comissão Estadual de Artes Plásticas,

Comissão Estadual de Ciências humanas,

Comissão Estadual de Cinema,

Comissão Estadual de Circos,

Comissão Estadual de Danças,

Comissão Estadual de Filatelia e Numismática,

Comissão Estadual de Folclore e Artesanato,

Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Comissão Estadual de Jornal, Rádio e Televisão,

Comissão Estadual de Literatura,

Comissão Estadual de Música,

Comissão Estadual de Teatro,

Conselho de Administração (ICESP),

Conselho de Defesa de Capitais do Estado,

Conselho Estadual de Telecomunicações,

Conselho Executivo do Departamento de Estradas de Rodagem,

Conselho Superior da Caixa Beneficente da Força Pública,

Comissão Especial de Readaptação (CER),

Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar,

Conselho de Orientação da Pinacoteca do Estado,

Conselho Diretor do Museu da Casa Brasileira,

Conselho de Orientação do Museu da Imagem e do Som de São Paulo,

Comissão da Lei de Guerra,

Comissão Permanente de Acumulação de Cargos,

Comissão Estadual de Arquivo,

Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias,

Comissão Permanente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs.


IV - Grupo D:

Caixa Estadual de Casas para o Povo,

Comissão Central de Compras (DER),

Comissão de Contas (DAE),

Comissão de Contas (DAEE),

Comissão de Contas (DOP),

Comissão de Julgamento de Recursos (DER),

Comissão de prevenção de Acidentes (DAE),

Conselho de Revisão de Preços,

Comissão de Risco de Vida e Saúde,

Comissão de Tráfego,

Comissão de Veículos Oficiais,

Comissão Estadual de Material Excedente,

Comissão Permanente de Elaboração e Controle Orçamentário (DER),

Comissão Regional de Compras (DER),

Conselho de Taxas (DAE),

Conselho Fiscal (IPESP),

Conselho Hidroviário,

Conselho Técnico - Campanha de Combate à Esquistossomose,

Delegação de Controle (DER),

Grupo de Planejamento Setorial - Colegiado,

Conselho Técnico de Coordenação das Atividades de Combate à Esquistossomose,

Comissão de Material Inservível.


V - Grupo Especial:

Conselho de Defesa do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

HISTÓRICO

• Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
• Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (vigência 19/11/69)
• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (vigência 01/03/70)
• Decreto n° 1.346, de 28 de março de 1973
• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
• Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975
• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 (vigência 28/02/76)
• Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (vigência 25/06/76)
• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 (vigência 28/09/76)
• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 (vigência 01/03/77)
• Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977
• Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 (vigência 31/08/77)
• Decreto 11.089, de 11 de julho de 1977
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (vigência 01/03/78)
• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
• Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (vigência 01/03/81)
• Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983
• Decreto n° 21.513, de 10 de outubro de 1983
• Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 (vigência 19/04/84)
• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986 (vigência 04/06/86)
• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
• Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 (vigência 28/04/87)
• Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (vigência 24/09/87)
• Decreto n° 28.132, de 20 de janeiro de 1988
• Decreto n° 28.193, de 27 de janeiro de 1988
• Decreto n° 28.426, de 27 de maio de 1988
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (vigência 01/08/88)
• Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988 (vigência 01/08/88)
• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89)
• Decreto n° 31.002, de 20 de dezembro de 1989
• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (vigência 01/08/90)
• Decreto n° 33.019, de 28 de fevereiro de 1991
• Decreto n° 35.357, de 20 de julho de 1992
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (vigência 01/01/94)
• Decreto n° 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
• Decreto n° 38.435, de 10 de março de 1994
• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (vigência 26/07/94)
• Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 (vigência 02/08/95)
• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Decreto n° 42.846, de 06 de fevereiro de 1998
• Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (vigência 24/04/98)
• Decreto n° 46.070, de 28 de agosto de 2001
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 (vigência 22/12/06)
• Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (vigência 27/03/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei n° 13.457, de 18 de março de 2009
• Decreto n° 55.923, de 17 de junho de 2010
• Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (vigência 29/09/2012)