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- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 53.966, de 22 de 2009 (página de redirecionamento) (← links)
- Gratificação de Representação (← links)
- Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação (← links)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (← links)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 (← links)
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (← links)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (← links)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (← links)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (← links)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (← links)
- Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (← links)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (← links)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (← links)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (← links)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (← links)
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 (← links)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (← links)
- Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 (← links)
- Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 (← links)
- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 (← links)
- Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 (← links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 (← links)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (← links)
- Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 (← links)
- Resolução CC Nº 24, de 01 de outubro de 2024 (← links)
- Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 (← links)
