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- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (← links)
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- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (← links)
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