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- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 (← links)
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- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 (← links)
- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984. (← links)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (← links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (← links)
