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  1. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Posse ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
  17. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  46. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)

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