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  1. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  5. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)

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