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  1. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  5. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  14. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  29. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  45. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)

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