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  1. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  10. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  50. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)

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