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  1. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  8. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  11. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  40. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)

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