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- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (16h04min de 26 de outubro de 2011)
- Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 (19h37min de 26 de outubro de 2011)
- Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 (19h37min de 26 de outubro de 2011)
- Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 (14h12min de 27 de outubro de 2011)
- Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 (18h20min de 27 de outubro de 2011)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (20h18min de 27 de outubro de 2011)
- Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 (20h18min de 27 de outubro de 2011)
- Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 (21h05min de 27 de outubro de 2011)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (15h06min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (15h35min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (15h36min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 (18h33min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 (19h10min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 (19h13min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 (19h14min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (19h18min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (19h22min de 31 de outubro de 2011)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (19h44min de 31 de outubro de 2011)
- Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 (21h55min de 31 de outubro de 2011)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (11h04min de 1 de novembro de 2011)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (14h49min de 1 de novembro de 2011)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (15h08min de 1 de novembro de 2011)
- Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 (20h26min de 1 de novembro de 2011)
- Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 (20h27min de 1 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (14h09min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 (14h20min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 (14h23min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (14h24min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (14h27min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. (14h28min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (14h29min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (15h17min de 3 de novembro de 2011)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (20h03min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (20h09min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (20h18min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (20h19min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 (21h21min de 3 de novembro de 2011)
- Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 (21h24min de 3 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (13h45min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (13h45min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (13h48min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 (13h58min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (13h58min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 (14h00min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 (14h04min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (14h06min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 (14h08min de 4 de novembro de 2011)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (14h26min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 (14h32min de 4 de novembro de 2011)
- Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 (14h33min de 4 de novembro de 2011)
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