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- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Ano de Vigência (2 revisões)
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Comunicado DAPE nº 1/72 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (2 revisões)
- Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo (2 revisões)
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