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  1. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  4. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Banda Larga ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  14. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  28. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  43. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  47. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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