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  1. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  26. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  36. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  45. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Posse ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)

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