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  1. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Banda Larga ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)

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