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- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
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