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- Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Banda Larga (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 (2 revisões)
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 (2 revisões)
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