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  1. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  13. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  22. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  50. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)

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