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  1. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  8. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Banda Larga ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  27. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)

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