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  1. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  32. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  50. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)

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