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- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (232 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026 (232 visitas)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (231 visitas)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (231 visitas)
- Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026 (230 visitas)
- Decreto nº 65.594, de 25 de Março De 2021 (226 visitas)
- Decreto nº 70.484, de 25 de março de 2026 (223 visitas)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (219 visitas)
- Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026 (217 visitas)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (216 visitas)
- Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 (210 visitas)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (207 visitas)
- Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 (201 visitas)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (198 visitas)
- Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026 (197 visitas)
- Decreto nº 69.716, 18 de julho de 2025 (193 visitas)
- Resolução Conjunta SGGD e IAMSPE nº 01, DE 11 de agosto de 2025 (191 visitas)
- Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 (190 visitas)
- Decreto nº 70.499, de 1º de abril de 2026 (189 visitas)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (184 visitas)
- Decreto nº 70.351, de 02 de fevereiro de 2026 (181 visitas)
- Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025 (177 visitas)
- Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 (174 visitas)
- Decreto nº 68.451, de 18 de abril de 2024 (171 visitas)
- Decreto nº 69.809, de 18 de agosto de 2025 (167 visitas)
- Decreto nº 70.341, de 20 de janeiro de 2026 (166 visitas)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (165 visitas)
- Decreto nº 68.555, de 23 de maio de 2024 (154 visitas)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (146 visitas)
- Decreto nº 68.779, de 21 de agosto de 2024 (143 visitas)
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025 (129 visitas)
- Decreto nº 70.483, de 25 de março de 2026 (124 visitas)
- Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026 (121 visitas)
- Decreto nº 69.781, de 11 de agosto de 2025 (120 visitas)
- Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 (115 visitas)
- Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 (108 visitas)
- Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979 (89 visitas)
- Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025 (83 visitas)
- Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 (81 visitas)
- Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025 (78 visitas)
- Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026 (72 visitas)
- Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026 (60 visitas)
- Decreto nº 70.482, de 24 de março de 2026 (58 visitas)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (51 visitas)
- Decreto nº 70.530, de 14 de abril de 2026 (49 visitas)
- Decreto nº 70.648, de 28 de maio de 2026 (41 visitas)
- Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 (38 visitas)
- Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 (33 visitas)
- Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 (23 visitas)
- Decreto nº 70.687, de 16 de junho de 2026 (0 visita)
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