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- Decreto nº 68.555, de 23 de maio de 2024 (113 visitas)
- Decreto nº 70.361, de 04 de fevereiro de 2026 (111 visitas)
- Decreto nº 68.779, de 21 de agosto de 2024 (108 visitas)
- Decreto nº 69.809, de 18 de agosto de 2025 (108 visitas)
- Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026 (106 visitas)
- Decreto nº 70.341, de 20 de janeiro de 2026 (102 visitas)
- Decreto nº 70.351, de 02 de fevereiro de 2026 (98 visitas)
- Decreto nº 69.781, de 11 de agosto de 2025 (97 visitas)
- Portaria SGP nº 06, de 04 de fevereiro de 2026 (85 visitas)
- Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 (83 visitas)
- Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 (83 visitas)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (75 visitas)
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025 (73 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026 (71 visitas)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (59 visitas)
- Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978 (45 visitas)
- Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026 (41 visitas)
- Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 (33 visitas)
- Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026 (33 visitas)
- Decreto nº 70.410, de 27 de fevereiro de 2026 (32 visitas)
- Lei nº 18.384, de 23 de dezembro de 2025 (28 visitas)
- Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025 (25 visitas)
- Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979 (22 visitas)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (5 visitas)
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