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  1. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 ‎(605 visitas)
  2. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(605 visitas)
  3. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(588 visitas)
  4. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 ‎(585 visitas)
  5. Decreto nº 70.499, de 1º de abril de 2026 ‎(583 visitas)
  6. Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 2026 ‎(573 visitas)
  7. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(572 visitas)
  8. Decreto nº 68.827, de 04 de setembro de 2024 ‎(570 visitas)
  9. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(569 visitas)
  10. Despacho Normativo do Governador, de 09 de março de 2023 ‎(569 visitas)
  11. Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 ‎(566 visitas)
  12. Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 ‎(564 visitas)
  13. Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 ‎(563 visitas)
  14. Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 ‎(562 visitas)
  15. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(558 visitas)
  16. Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 ‎(555 visitas)
  17. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(554 visitas)
  18. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(546 visitas)
  19. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(545 visitas)
  20. Decreto nº 70.606, de 13 de maio de 2026 ‎(542 visitas)
  21. Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 ‎(539 visitas)
  22. Resolução SGGD nº 58, de 18 dezembro de 2025 ‎(533 visitas)
  23. RESOLUÇÃO SFP nº 55 de 19 de outubro de 2021 ‎(532 visitas)
  24. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 ‎(528 visitas)
  25. Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026 ‎(522 visitas)
  26. Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020 ‎(522 visitas)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 02, de 31 de agosto de 2021 ‎(519 visitas)
  28. Resolução SFP nº 45, de 1º de junho de 2020 ‎(519 visitas)
  29. Resolução PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(515 visitas)
  30. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(512 visitas)
  31. Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025 ‎(511 visitas)
  32. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024 ‎(507 visitas)
  33. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(507 visitas)
  34. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(505 visitas)
  35. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(505 visitas)
  36. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 ‎(503 visitas)
  37. Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024 ‎(503 visitas)
  38. Portaria DGEP nº 11, de 17 novembro de 2023 ‎(501 visitas)
  39. Decreto nº 70.648, de 28 de maio de 2026 ‎(496 visitas)
  40. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(495 visitas)
  41. Portaria DGEP nº 04, de 26 de abril de 2022 ‎(493 visitas)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 10 de setembro de 2020 ‎(491 visitas)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 23 de setembro de 2020 ‎(488 visitas)
  44. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(486 visitas)
  45. Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026 ‎(485 visitas)
  46. Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020 ‎(482 visitas)
  47. Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020 ‎(479 visitas)
  48. Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 ‎(471 visitas)
  49. Resolução SFP nº 28, de 25 de março de2020 ‎(471 visitas)
  50. Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 ‎(469 visitas)

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