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Altera a Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, e no Decreto 64.994, de 28-05-2020, Resolve:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020:

“Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15-06-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (NR).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-06-2020.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 02/06/2020 - Consultar DOE pág 21