Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025

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Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Comunicação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação,

Decreta:

Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria de Comunicação, a Secretaria de Comunicação.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Comunicação:

I - Gabinete do Secretário;

II - Subsecretaria de Gestão Corporativa.

Artigo 3º - O dirigente da unidade orçamentária da Secretaria de Comunicação tem as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 4º - Os dirigentes das unidades de despesa da Secretaria de Comunicação têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - autorizar:

a) alteração de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere, inclusive a prorrogação de prazo;

b) rescisão administrativa ou amigável de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019;

II - o Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020;

III – o Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020;

IV - o Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS