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- Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 (16h19min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 (17h58min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 (18h03min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 (20h39min de 29 de maio de 2025)
- Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 (23h04min de 16 de junho de 2025)
- Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025 (16h34min de 23 de junho de 2025)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 (16h39min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 (19h59min de 23 de junho de 2025)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (20h42min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 (20h57min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 (22h26min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 (22h57min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (17h33min de 24 de junho de 2025)
- Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 (22h20min de 24 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.377, de 26 de fevereiro de 2025 (23h01min de 24 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (17h20min de 1 de julho de 2025)
- Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 (17h52min de 1 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (17h13min de 2 de julho de 2025)
- Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025 (18h08min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 (20h48min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 (20h52min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.046, de 14 de novembro de 2024 (21h46min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (21h54min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.666, de 30 de junho de 2025 (16h12min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024 (21h09min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.779, de 21 de agosto de 2024 (21h15min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.725, de 25 de julho de 2024 (21h19min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.555, de 23 de maio de 2024 (21h47min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (21h55min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (22h00min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.451, de 18 de abril de 2024 (22h03min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.450, de 18 de abril de 2024 (22h18min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022 (22h20min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 (22h25min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.674, de 03 de julho de 2025 (16h31min de 4 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.736, de 22 de julho de 2025 (20h01min de 24 de julho de 2025)
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (20h03min de 24 de julho de 2025)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (20h03min de 24 de julho de 2025)
- Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025 (15h52min de 29 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.745, de 28 de julho de 2025 (16h35min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021 (16h58min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 (16h59min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 (17h03min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 (17h15min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 (17h21min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (17h29min de 4 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (16h03min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 (16h08min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 (17h11min de 5 de agosto de 2025)
- Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 (17h12min de 5 de agosto de 2025)
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