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- Decreto nº 69.430, de 20 de março de 2025 (21h01min de 22 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (21h14min de 22 de maio de 2025)
- Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 (21h55min de 22 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.378, de 26 de fevereiro de 2025 (23h06min de 22 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 (20h47min de 26 de maio de 2025)
- Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 (21h00min de 26 de maio de 2025)
- Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 (23h08min de 26 de maio de 2025)
- Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 (23h09min de 26 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 (23h16min de 26 de maio de 2025)
- Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 (16h51min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 (18h11min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 (18h13min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (18h16min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (20h54min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (21h06min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 (22h07min de 27 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.444, de 26 de março de 2025 (16h00min de 28 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (17h06min de 28 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 (17h26min de 28 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 (21h01min de 28 de maio de 2025)
- Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 (21h03min de 28 de maio de 2025)
- Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 (21h05min de 28 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024 (21h11min de 28 de maio de 2025)
- Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 (16h19min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.286, de 30 de dezembro de 2024 (17h58min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 (18h03min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 (20h39min de 29 de maio de 2025)
- Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 (21h34min de 29 de maio de 2025)
- Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 (23h04min de 16 de junho de 2025)
- Comunicado SGP nº 13, de 05 de junho de 2025 (16h34min de 23 de junho de 2025)
- Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025 (16h39min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 (19h59min de 23 de junho de 2025)
- Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (20h42min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 (20h57min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.591, de 09 de junho de 2025 (22h26min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.590, de 09 de junho de 2025 (22h57min de 23 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (17h33min de 24 de junho de 2025)
- Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 (22h20min de 24 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.377, de 26 de fevereiro de 2025 (23h01min de 24 de junho de 2025)
- Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 (17h20min de 1 de julho de 2025)
- Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 (17h52min de 1 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (17h13min de 2 de julho de 2025)
- Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025 (18h08min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 (20h48min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.650, de 24 de junho de 2025 (20h52min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.046, de 14 de novembro de 2024 (21h46min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (21h54min de 2 de julho de 2025)
- Decreto nº 69.666, de 30 de junho de 2025 (16h12min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024 (21h09min de 3 de julho de 2025)
- Decreto nº 68.779, de 21 de agosto de 2024 (21h15min de 3 de julho de 2025)
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