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- (hist) Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 [20 972 bytes]
- (hist) Manual de Avaliação de Desempenho Individual - Administrativos [20 981 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 [20 989 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 [20 991 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 [21 003 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 [21 040 bytes]
- (hist) Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 [21 077 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 [21 108 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 [21 115 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 [21 368 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 [21 381 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 [21 410 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 [21 430 bytes]
- (hist) Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 [21 732 bytes]
- (hist) Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 [21 734 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 [21 836 bytes]
- (hist) Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 [21 844 bytes]
- (hist) Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 [21 867 bytes]
- (hist) Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 [21 880 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 [22 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 [22 381 bytes]
- (hist) Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 [22 495 bytes]
- (hist) Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020 [22 543 bytes]
- (hist) Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 [22 571 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 [22 687 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 [22 800 bytes]
- (hist) Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 [22 803 bytes]
- (hist) Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 [22 868 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 [23 034 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 [23 073 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 [23 081 bytes]
- (hist) Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 [23 089 bytes]
- (hist) Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 [23 106 bytes]
- (hist) Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 [23 121 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 [23 155 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 [23 204 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 [23 220 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 [23 304 bytes]
- (hist) Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 [23 344 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 [23 399 bytes]
- (hist) Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 [23 506 bytes]
- (hist) Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 [23 562 bytes]
- (hist) Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 [23 598 bytes]
- (hist) Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 [23 673 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 [23 789 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025 [23 899 bytes]
- (hist) Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 [23 902 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 [24 056 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 [24 165 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 [24 194 bytes]
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