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  1. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  12. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  34. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  43. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)

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