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  1. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  14. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  17. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  32. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  41. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)

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