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  1. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  13. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  43. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)

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