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  1. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  19. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  39. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)

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