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  1. (hist) ‎Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎[1 676 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução SMA n° 06, de 29 de janeiro de 2013 ‎[1 676 bytes]
  3. (hist) ‎Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎[1 676 bytes]
  4. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎[1 676 bytes]
  5. (hist) ‎Honorários - Casa da Soliedariedade I ‎[1 675 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎[1 675 bytes]
  7. (hist) ‎Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎[1 674 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎[1 671 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎[1 671 bytes]
  10. (hist) ‎Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎[1 670 bytes]
  11. (hist) ‎Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎[1 670 bytes]
  12. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎[1 669 bytes]
  13. (hist) ‎Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎[1 668 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎[1 667 bytes]
  15. (hist) ‎Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎[1 666 bytes]
  16. (hist) ‎Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013 ‎[1 666 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎[1 666 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎[1 665 bytes]
  19. (hist) ‎Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎[1 663 bytes]
  20. (hist) ‎Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎[1 663 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎[1 661 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎[1 661 bytes]
  23. (hist) ‎Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎[1 661 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎[1 661 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎[1 659 bytes]
  26. (hist) ‎Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎[1 658 bytes]
  27. (hist) ‎Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎[1 658 bytes]
  28. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎[1 657 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎[1 657 bytes]
  30. (hist) ‎Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎[1 656 bytes]
  31. (hist) ‎Tutorial ‎[1 655 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎[1 655 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎[1 654 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974 ‎[1 654 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎[1 654 bytes]
  36. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎[1 654 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎[1 654 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 ‎[1 653 bytes]
  39. (hist) ‎Auxílio Funeral ‎[1 652 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎[1 650 bytes]
  41. (hist) ‎Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 ‎[1 649 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎[1 648 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 ‎[1 647 bytes]
  44. (hist) ‎Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎[1 647 bytes]
  45. (hist) ‎Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎[1 647 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎[1 645 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990 ‎[1 644 bytes]
  48. (hist) ‎Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010 ‎[1 644 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎[1 642 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎[1 639 bytes]

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