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  1. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(2 087 visitas)
  2. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 087 visitas)
  3. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 087 visitas)
  4. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 086 visitas)
  5. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 086 visitas)
  6. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 086 visitas)
  7. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 085 visitas)
  8. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 085 visitas)
  9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 085 visitas)
  10. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 085 visitas)
  11. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(2 084 visitas)
  12. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 081 visitas)
  13. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(2 081 visitas)
  14. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(2 080 visitas)
  15. Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 ‎(2 080 visitas)
  16. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 079 visitas)
  17. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 079 visitas)
  18. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 078 visitas)
  19. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 078 visitas)
  20. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(2 078 visitas)
  21. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 078 visitas)
  22. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 077 visitas)
  23. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 074 visitas)
  24. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 074 visitas)
  25. Currículo ‎(2 073 visitas)
  26. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 073 visitas)
  27. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 073 visitas)
  28. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 072 visitas)
  29. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 072 visitas)
  30. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 071 visitas)
  31. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 070 visitas)
  32. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 069 visitas)
  33. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 069 visitas)
  34. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 069 visitas)
  35. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 ‎(2 068 visitas)
  36. Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎(2 066 visitas)
  37. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 066 visitas)
  38. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 065 visitas)
  39. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 064 visitas)
  40. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 063 visitas)
  41. Encontro Presencial ‎(2 062 visitas)
  42. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 062 visitas)
  43. Portaria Agemcamp nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 062 visitas)
  44. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 060 visitas)
  45. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 ‎(2 059 visitas)
  46. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(2 057 visitas)
  47. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(2 056 visitas)
  48. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 054 visitas)
  49. Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎(2 054 visitas)
  50. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 051 visitas)

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