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  1. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 056 visitas)
  2. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 055 visitas)
  3. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 055 visitas)
  4. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 054 visitas)
  5. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 054 visitas)
  6. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 053 visitas)
  7. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 052 visitas)
  8. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 052 visitas)
  9. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(2 052 visitas)
  10. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 052 visitas)
  11. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 051 visitas)
  12. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 050 visitas)
  13. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 050 visitas)
  14. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 050 visitas)
  15. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 050 visitas)
  16. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(2 050 visitas)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 050 visitas)
  18. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(2 049 visitas)
  19. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 047 visitas)
  20. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(2 046 visitas)
  21. Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 046 visitas)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de dezembro de 2018 ‎(2 046 visitas)
  23. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(2 045 visitas)
  24. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 045 visitas)
  25. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(2 045 visitas)
  26. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(2 044 visitas)
  27. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 044 visitas)
  28. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(2 044 visitas)
  29. Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955 ‎(2 043 visitas)
  30. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 042 visitas)
  31. Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 042 visitas)
  32. Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007 ‎(2 041 visitas)
  33. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(2 040 visitas)
  34. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(2 040 visitas)
  35. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 040 visitas)
  36. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 038 visitas)
  37. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 038 visitas)
  38. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 037 visitas)
  39. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(2 037 visitas)
  40. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 036 visitas)
  41. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(2 036 visitas)
  42. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 036 visitas)
  43. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(2 036 visitas)
  44. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(2 036 visitas)
  45. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 034 visitas)
  46. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 034 visitas)
  47. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. ‎(2 034 visitas)
  48. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 031 visitas)
  49. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 031 visitas)
  50. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 031 visitas)

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