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  1. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  3. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  15. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  28. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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