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  1. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  3. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  6. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  32. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  40. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  43. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  48. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)

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