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  1. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  27. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  28. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  35. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  46. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)

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