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  1. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  3. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  8. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
  28. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
  49. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)

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