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  1. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  14. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Blog ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  33. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  47. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)

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