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  1. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 ‎(3 revisões)
  4. Transferência ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973 ‎(3 revisões)
  11. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  12. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(3 revisões)
  16. Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 revisões)
  18. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  22. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  24. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  26. Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  28. Projeto Pedagógico ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  33. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984 ‎(3 revisões)
  36. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989 ‎(3 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 revisões)
  45. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(3 revisões)

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