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  1. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  24. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  26. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  32. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  36. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  39. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)

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