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  1. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  5. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  11. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  13. Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(3 revisões)
  16. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 62.105, de 13 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  23. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  29. Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988 ‎(3 revisões)
  32. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 ‎(3 revisões)
  33. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  35. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  36. Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  37. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  39. Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  42. Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  44. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(3 revisões)
  50. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(3 revisões)

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