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  1. (hist) ‎Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. ‎[5 033 bytes]
  2. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎[5 042 bytes]
  3. (hist) ‎Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020 ‎[5 045 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎[5 047 bytes]
  5. (hist) ‎Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎[5 054 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎[5 058 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎[5 060 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 68.723, de 25 de julho de 2024 ‎[5 062 bytes]
  9. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎[5 063 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎[5 063 bytes]
  11. (hist) ‎Auxílio-Alimentação ‎[5 079 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎[5 083 bytes]
  13. (hist) ‎Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎[5 083 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎[5 088 bytes]
  15. (hist) ‎Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎[5 093 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 ‎[5 097 bytes]
  17. (hist) ‎Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎[5 097 bytes]
  18. (hist) ‎Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎[5 100 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎[5 102 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎[5 104 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎[5 106 bytes]
  22. (hist) ‎Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎[5 107 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎[5 110 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 ‎[5 113 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎[5 127 bytes]
  26. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024 ‎[5 134 bytes]
  27. (hist) ‎Gratificação de Função ‎[5 143 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎[5 147 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎[5 153 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎[5 161 bytes]
  31. (hist) ‎Abono complementar ‎[5 162 bytes]
  32. (hist) ‎Liderança Digital ‎[5 169 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎[5 170 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎[5 174 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎[5 179 bytes]
  36. (hist) ‎Salário Esposa ‎[5 189 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎[5 193 bytes]
  38. (hist) ‎Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎[5 203 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎[5 204 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎[5 205 bytes]
  41. (hist) ‎Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024 ‎[5 207 bytes]
  42. (hist) ‎Resolução SF nº 10, de 03 de fevereiro de 2009 ‎[5 214 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎[5 216 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎[5 218 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎[5 221 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎[5 223 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎[5 226 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 ‎[5 232 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎[5 234 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎[5 236 bytes]

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