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  1. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  5. Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  9. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  12. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  14. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(3 revisões)
  17. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  18. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  20. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  23. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  24. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  26. Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013 ‎(3 revisões)
  27. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(3 revisões)
  28. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 revisões)
  30. Tutor ‎(3 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  32. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  34. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  38. Avaliação de Competências ‎(3 revisões)
  39. Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  40. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  42. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(3 revisões)
  43. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  45. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  47. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)

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