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  1. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(3 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  6. Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ‎(3 revisões)
  7. Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002 ‎(3 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(3 revisões)
  10. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  12. Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 revisões)
  14. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  18. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  22. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  24. Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961 ‎(3 revisões)
  26. Resolução SGGD nº 19, de 17 de maio de 2024 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  28. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 revisões)
  31. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(3 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)
  33. Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(3 revisões)
  35. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(3 revisões)
  38. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)
  42. Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 revisões)
  47. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023 ‎(3 revisões)
  48. Tutor ‎(3 revisões)
  49. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(3 revisões)

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