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  1. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(3 revisões)
  2. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  6. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(3 revisões)
  7. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  11. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 ‎(3 revisões)
  20. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 revisões)
  21. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(3 revisões)
  22. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(3 revisões)
  23. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964 ‎(3 revisões)
  25. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  27. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(3 revisões)
  29. Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  30. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎(3 revisões)
  31. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  32. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 50.974, de 02 de dezembro de 1968 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  38. Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976 ‎(3 revisões)
  39. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  42. Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985 ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  45. Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado UCRH n° 06, de 23 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  47. Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)

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