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  1. Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  2. Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  4. Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  16. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  20. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 216, de 27 de maio de 1974 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.180, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 11, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 52.734, de 05 de maio de 1971 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  48. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(3 categorias)

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