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  1. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.499, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(3 categorias)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 46.317, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  19. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 28.965, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  24. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  28. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  50. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(3 categorias)

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