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- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 (2 947 visitas)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 (2 945 visitas)
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 (2 944 visitas)
- Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (2 944 visitas)
- Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 (2 940 visitas)
- Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 (2 939 visitas)
- Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 (2 938 visitas)
- Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 (2 938 visitas)
- Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 (2 938 visitas)
- Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 (2 935 visitas)
- Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 (2 930 visitas)
- Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 (2 929 visitas)
- Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 (2 928 visitas)
- Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 (2 928 visitas)
- Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (2 928 visitas)
- Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 (2 926 visitas)
- Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 (2 925 visitas)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (2 923 visitas)
- Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 (2 921 visitas)
- Instrução Conjunta SPOF/SG nº 01, de 07 de novembro de 2019 (2 920 visitas)
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (2 920 visitas)
- Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 (2 920 visitas)
- Avaliação da Aprendizagem (na visão da Egap/Fundap) (2 919 visitas)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (2 918 visitas)
- Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996 (2 918 visitas)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (2 916 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 (2 915 visitas)
- Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 (2 914 visitas)
- Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995 (2 910 visitas)
- Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 (2 910 visitas)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (2 910 visitas)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (2 908 visitas)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (2 908 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (2 908 visitas)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 907 visitas)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 907 visitas)
- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 (2 906 visitas)
- Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 (2 905 visitas)
- Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 (2 902 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 902 visitas)
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 (2 901 visitas)
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 (2 901 visitas)
- Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012 (2 901 visitas)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (2 900 visitas)
- Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (2 898 visitas)
- Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 (2 897 visitas)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 897 visitas)
- Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 (2 896 visitas)
- Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 (2 895 visitas)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (2 894 visitas)
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