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- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (2 813 visitas)
- Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 (2 813 visitas)
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 (2 812 visitas)
- Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009 (2 812 visitas)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (2 811 visitas)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 810 visitas)
- Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 (2 809 visitas)
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (2 808 visitas)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 808 visitas)
- Presença de Ensino (2 808 visitas)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (2 806 visitas)
- Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 (2 806 visitas)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 806 visitas)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (2 806 visitas)
- Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 (2 804 visitas)
- DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 (2 803 visitas)
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (2 802 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 (2 802 visitas)
- Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 (2 801 visitas)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (2 801 visitas)
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 (2 799 visitas)
- Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 (2 799 visitas)
- Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (2 798 visitas)
- Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 (2 798 visitas)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (2 797 visitas)
- Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 (2 796 visitas)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (2 795 visitas)
- Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 (2 794 visitas)
- Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 (2 794 visitas)
- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 (2 793 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 793 visitas)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 793 visitas)
- Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 (2 793 visitas)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 789 visitas)
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 (2 789 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 788 visitas)
- Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 (2 788 visitas)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (2 785 visitas)
- Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 (2 784 visitas)
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (2 784 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 (2 784 visitas)
- Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 (2 783 visitas)
- Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 (2 778 visitas)
- Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 (2 777 visitas)
- Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (2 777 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 777 visitas)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 776 visitas)
- Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978. (2 775 visitas)
- Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 (2 775 visitas)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (2 773 visitas)
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