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- Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 (3 533 visitas)
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 (3 532 visitas)
- Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 (3 531 visitas)
- Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 (3 530 visitas)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (3 530 visitas)
- Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 (3 525 visitas)
- Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008 (3 525 visitas)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (3 523 visitas)
- Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 (3 522 visitas)
- Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (3 521 visitas)
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 (3 519 visitas)
- Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012 (3 519 visitas)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (3 516 visitas)
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (3 513 visitas)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (3 513 visitas)
- Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 (3 512 visitas)
- Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 (3 512 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (3 512 visitas)
- Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 (3 507 visitas)
- Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 (3 505 visitas)
- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 (3 505 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (3 505 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 (3 504 visitas)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (3 504 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 (3 502 visitas)
- Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 (3 501 visitas)
- Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 (3 501 visitas)
- Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 (3 500 visitas)
- Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 (3 497 visitas)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (3 494 visitas)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (3 494 visitas)
- Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 (3 494 visitas)
- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (3 493 visitas)
- Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 (3 492 visitas)
- Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 (3 488 visitas)
- Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 (3 488 visitas)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (3 486 visitas)
- Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (3 484 visitas)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (3 484 visitas)
- Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 (3 483 visitas)
- Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (3 483 visitas)
- Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 (3 481 visitas)
- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198 (3 479 visitas)
- Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 (3 477 visitas)
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 (3 477 visitas)
- Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 (3 477 visitas)
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 (3 476 visitas)
- Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015 (3 476 visitas)
- Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979 (3 475 visitas)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (3 474 visitas)
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