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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
  8. Posse ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  20. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  26. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  27. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  31. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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