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- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 (3 categorias)
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 (3 categorias)
- Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (3 categorias)
- Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 (3 categorias)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 (3 categorias)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 (3 categorias)
- Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
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