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- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 (3 categorias)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 (3 categorias)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 (3 categorias)
- Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 (3 categorias)
- Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 (3 categorias)
- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 (3 categorias)
- Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 (3 categorias)
- Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 (3 categorias)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (3 categorias)
- Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (3 categorias)
- Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (3 categorias)
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 (3 categorias)
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