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  1. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.035, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  30. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  41. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)

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