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  1. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  28. Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  31. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 categorias)
  32. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  45. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979 ‎(3 categorias)

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