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  1. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  3. Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  14. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  28. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 50.032, de 23 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  35. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  38. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)

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