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  1. Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ‎(3 categorias)
  10. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  15. Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎(3 categorias)
  16. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  22. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  29. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  42. Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  45. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  47. Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(3 categorias)

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