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  1. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  13. Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  15. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 52.845, de 15 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 ‎(3 categorias)
  35. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 43.725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)

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