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  1. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  4. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  17. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(3 categorias)
  18. Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. ‎(3 categorias)
  26. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  38. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  48. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)

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