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- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 63.651, de 16 de agosto de 2018 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação (3 categorias)
- Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011 (3 categorias)
- Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 (3 categorias)
- Decreto nº 52.216, de 02 de outubro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (3 categorias)
- Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (3 categorias)
- Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (3 categorias)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (3 categorias)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 (3 categorias)
- Decreto nº 52.883, de 23 de fevereiro de 1972 (3 categorias)
- Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Salário-Família (3 categorias)
- Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. (3 categorias)
- Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 (3 categorias)
- Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952 (3 categorias)
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