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  1. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  3. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 categorias)
  6. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 categorias)
  19. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SFP nº 37, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 929, de 24 de setembro de 2002 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  30. Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  34. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 685, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  47. Salário-Família ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(3 categorias)

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