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  1. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006 ‎(3 categorias)
  8. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 61.637, de 24 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(3 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  26. Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  28. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  29. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 categorias)
  33. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  37. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  39. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  42. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  43. Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 10 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  46. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)

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