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  1. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  5. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  25. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988. ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  34. Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  38. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  49. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)

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