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  1. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(3 categorias)
  21. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  25. Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  30. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 categorias)
  36. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 categorias)
  43. Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 categorias)
  46. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)

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