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  1. (hist) ‎Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 ‎[7 283 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎[7 280 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994 ‎[7 271 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎[7 270 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎[7 263 bytes]
  6. (hist) ‎Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 ‎[7 259 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎[7 258 bytes]
  8. (hist) ‎Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. ‎[7 255 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎[7 231 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 ‎[7 228 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎[7 226 bytes]
  12. (hist) ‎Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎[7 223 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006 ‎[7 218 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎[7 209 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎[7 209 bytes]
  16. (hist) ‎Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 02, de 17 de maio de 2024 ‎[7 199 bytes]
  17. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎[7 199 bytes]
  18. (hist) ‎Resolução SGP nº 04, de 10 de março de 2008 ‎[7 192 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎[7 183 bytes]
  20. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎[7 173 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎[7 165 bytes]
  22. (hist) ‎Resolução Conjunta SG/SPG/SF nº 01, DE 12 de março de 2015 ‎[7 163 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎[7 163 bytes]
  24. (hist) ‎Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎[7 152 bytes]
  25. (hist) ‎Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎[7 150 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎[7 148 bytes]
  27. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎[7 132 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 ‎[7 130 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎[7 117 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎[7 116 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 ‎[7 106 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎[7 100 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎[7 084 bytes]
  34. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎[7 067 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎[7 059 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎[7 042 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎[7 028 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎[7 024 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎[7 021 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎[7 017 bytes]
  41. (hist) ‎Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎[7 015 bytes]
  42. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎[7 013 bytes]
  43. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015 ‎[7 011 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎[7 003 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎[6 995 bytes]
  46. (hist) ‎Auxílio Reclusão ‎[6 994 bytes]
  47. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎[6 990 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎[6 987 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ‎[6 978 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 ‎[6 972 bytes]

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