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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎[7 117 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎[7 116 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 ‎[7 106 bytes]
  4. (hist) ‎Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎[7 100 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎[7 084 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎[7 067 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎[7 059 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎[7 042 bytes]
  9. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎[7 028 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎[7 024 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎[7 021 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎[7 017 bytes]
  13. (hist) ‎Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎[7 015 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018 ‎[7 013 bytes]
  15. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 18 de fevereiro de 2015 ‎[7 011 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. ‎[7 003 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎[6 995 bytes]
  18. (hist) ‎Auxílio Reclusão ‎[6 994 bytes]
  19. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎[6 990 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎[6 987 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ‎[6 978 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 ‎[6 972 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎[6 948 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎[6 945 bytes]
  25. (hist) ‎Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH ‎[6 944 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎[6 942 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 ‎[6 939 bytes]
  28. (hist) ‎Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎[6 919 bytes]
  29. (hist) ‎Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎[6 915 bytes]
  30. (hist) ‎Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎[6 912 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎[6 911 bytes]
  32. (hist) ‎Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎[6 909 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎[6 906 bytes]
  34. (hist) ‎Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎[6 903 bytes]
  35. (hist) ‎Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎[6 895 bytes]
  36. (hist) ‎Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 ‎[6 888 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013 ‎[6 887 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 49.133, de 11 de novembro de 2004 ‎[6 874 bytes]
  39. (hist) ‎Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978 ‎[6 862 bytes]
  40. (hist) ‎Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011 ‎[6 837 bytes]
  41. (hist) ‎São Paulo Previdência - SPPrev ‎[6 832 bytes]
  42. (hist) ‎Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 ‎[6 817 bytes]
  43. (hist) ‎Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎[6 813 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎[6 811 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎[6 803 bytes]
  46. (hist) ‎Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎[6 802 bytes]
  47. (hist) ‎Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎[6 781 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎[6 776 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎[6 770 bytes]
  50. (hist) ‎BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp ‎[6 753 bytes]

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