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  1. Decretos-Lei ‎(22h12min de 18 de abril de 2013)
  2. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(23h17min de 18 de abril de 2013)
  3. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(23h29min de 18 de abril de 2013)
  4. Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980 ‎(15h07min de 19 de abril de 2013)
  5. Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 ‎(15h52min de 19 de abril de 2013)
  6. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(16h18min de 19 de abril de 2013)
  7. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(18h01min de 19 de abril de 2013)
  8. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(18h21min de 19 de abril de 2013)
  9. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(20h03min de 23 de abril de 2013)
  10. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981 ‎(20h06min de 23 de abril de 2013)
  11. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(20h25min de 23 de abril de 2013)
  12. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(20h44min de 23 de abril de 2013)
  13. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(20h44min de 23 de abril de 2013)
  14. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 ‎(20h27min de 24 de abril de 2013)
  15. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(22h07min de 24 de abril de 2013)
  16. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996 ‎(22h51min de 24 de abril de 2013)
  17. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(19h45min de 30 de abril de 2013)
  18. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(20h39min de 30 de abril de 2013)
  19. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984 ‎(21h56min de 30 de abril de 2013)
  20. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(21h19min de 2 de maio de 2013)
  21. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(21h56min de 2 de maio de 2013)
  22. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009 ‎(16h06min de 3 de maio de 2013)
  23. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(16h59min de 3 de maio de 2013)
  24. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(17h43min de 3 de maio de 2013)
  25. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(18h04min de 3 de maio de 2013)
  26. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(18h19min de 3 de maio de 2013)
  27. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(20h40min de 3 de maio de 2013)
  28. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(17h33min de 6 de maio de 2013)
  29. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(19h28min de 6 de maio de 2013)
  30. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(20h56min de 7 de maio de 2013)
  31. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(22h18min de 7 de maio de 2013)
  32. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 ‎(16h48min de 8 de maio de 2013)
  33. Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995 ‎(16h52min de 8 de maio de 2013)
  34. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(22h17min de 9 de maio de 2013)
  35. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(22h29min de 9 de maio de 2013)
  36. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎(15h54min de 10 de maio de 2013)
  37. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(15h54min de 10 de maio de 2013)
  38. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997 ‎(15h55min de 10 de maio de 2013)
  39. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(15h57min de 10 de maio de 2013)
  40. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(16h30min de 10 de maio de 2013)
  41. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(16h32min de 10 de maio de 2013)
  42. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(21h25min de 10 de maio de 2013)
  43. Como colaborar ‎(23h28min de 13 de maio de 2013)
  44. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(20h30min de 14 de maio de 2013)
  45. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(20h34min de 14 de maio de 2013)
  46. DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual ‎(16h29min de 15 de maio de 2013)
  47. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(16h47min de 15 de maio de 2013)
  48. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(17h13min de 15 de maio de 2013)
  49. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(17h15min de 15 de maio de 2013)
  50. Ofício Circular UCRH n° 02, de 1° de março de 2012 ‎(17h16min de 15 de maio de 2013)

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